| 915 | 27/12/2024 | Altera as Leis Municipais 802/2017 e 654/2006, estabelecendo proibição expressa de criação ou manutenção de currais ou equipamento congênere em perímetro urbano para alojamento de Suínos, bovinos, caprinos, equinos e outras espécies correlatas, regulamentando ainda a criação desses animais na zona rural, e dá outras providências e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 27/12/2024 | Dispõe sobre controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar animal do Município de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 29/11/2024 | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 412.000,00 (Quatrocentos e doze mil reais). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 912 | 29/11/2024 | Institui o Hino Oficial do Município de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 911 | 29/11/2024 | Institui no Município de Frutuoso Gomes/RN, o dia municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 910 | 29/10/2024 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Frutuoso Gomes para o exercício de 2025. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 909 | 27/09/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 30/08/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 907 | 02/07/2024 | Normatiza a execução, no Município de Frutuoso Gomes/RN, do Incentivo do componente de qualidade de Saúde Bucal na Atenção Primaria à Saúde- APS previsto na Portaria nº 3.493/2024, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primaria à Saúde, revogando a Lei Municipal n. 889/2023. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 906 | 28/06/2024 | Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo território do Município de Frutuoso Gomes/RN, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 905 | 03/06/2024 | Altera a Lei Municipal n. 790/2017, promovendo reforma na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, com criação da Secretaria Municipal de Governo, Coordenadorias de Imprensa Oficial e de Projetos Urbanos e Posturas Municipais e dá outras providências e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 904 | 03/06/2024 | Fixa subsídios dos Vereadores de Frutuoso Gomes/RN para o quadriênio subsequente e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 903 | 03/06/2024 | Fixa subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio subsequente e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 902 | 03/06/2024 | Normatiza a execução, no Município de Frutuoso Gomes/RN, do Incentivo financeiro de Desempenho da Saúde Bucal no Centro de Especialidades Odontológica -CEO, voltado aos profissionais | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 883 | 26/05/2024 | Denomina a Unidade de Saúde a ser construída na Comunidade de Mumbaça de Cima de Dr. José Sueldo Câmara e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 901 | 30/04/2024 | DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 900 | 30/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 898 | 29/03/2024 | Reajusta em 21,24% (vinte e um vírgula vinte e quatro por cento) o vencimento base dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, regidos pela Lei Municipal n° 645/2005 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 28/03/2024 | Dispõe sobre o vencimento básico a ser aplicado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 28/03/2024 | Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender à necessidade de excepcional interesse público e suprir falta de servidores do Quadro permanente do Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 896 | 26/01/2024 | EMENTA: Cria o cargo de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, regulamenta a Equipe de Apoio, no âmbito do Poder Legislativo, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.133/2021. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 895 | 26/01/2024 | Reajusta em 4% (quatro por cento) o vencimento base dos profissionais do magistério público municipal, regidos pela Lei Municipal n° 728/2012 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 894 | 26/01/2024 | EMENTA: Cria o cargo de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, regulamenta a Equipe de Apoio, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.133/2021. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 892 | 29/12/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 891 | 29/12/2023 | Institui o Banco de Materiais de Construções descartados (entulhos), no âmbito do Município de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 890 | 29/12/2023 | Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 893 | 18/12/2023 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Frutuoso Gomes para o exercício de 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 889 | 24/11/2023 | Normatiza a execução, no Município de Frutuoso Gomes/RN, do Incentivo de Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primaria à Saúde- APS previsto na Portaria nº 960/2023, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primaria à Saúde. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 888 | 16/10/2023 | Dispõe sobre a criação do Auxílio-Alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 887 | 11/10/2023 | Altera a Lei Municipal n. 806/2017, para dispor sobre hipótese de isenção da tarifa de transporte escolar para os institutos federais e universitários e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 886 | 29/09/2023 | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 600.000,00. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 885 | 29/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 884 | 29/09/2023 | Declara feriado municipal religioso o dia de Corpus Christi e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 882 | 26/05/2023 | Institui plantão de atendimento 24 horas para farmácias e drogarias do município de Frutuoso Gomes - RN e dá providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 881 | 26/05/2023 | Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender à necessidade de excepcional interesse público e suprir falta de servidores do Quadro permanente do Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 878 | 19/12/2022 | Altera a Lei Municipal n. 819/2018, para dispor sobre o novo Dia do Evangélico no Município de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 877 | 12/12/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Frutuoso Gomes para o exercício de 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 876 | 05/12/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 875 | 28/10/2022 | Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 874 | 28/10/2022 | Altera a Lei Municipal n. 805/2017, para inserir no art. 1º da referida lei a possibilidade de cessão de servidores públicos municipais para o Poder Executivo de outros entes da Federação e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 873 | 14/09/2022 | Embasado no Recurso Extraordinário nº 650.898, a presente Lei regulamenta à concessão de adicional de um terço de férias aos subsídios dos Vereadores do município de Frutuoso Gomes/RN. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 872 | 05/08/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 05/08/2022 | Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Auxiliares de Enfermagem plantonistas do Hospital Maternidade Severina Carlos de Andrade e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 870 | 05/08/2022 | Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE), na forma que dispõe o art. 198, §8º, §9º e §11 da Constituição Federal. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 05/07/2022 | Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender à necessidade de excepcional interesse público e suprir falta de servidores do Quadro permanente do Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 868 | 05/04/2022 | Dispõe sobre o vencimento básico a ser aplicado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 867 | 05/04/2022 | Reajusta em 35% (trinta e cinco por cento) o vencimento base dos profissionais do magistério público municipal, regidos pela Lei Municipal n° 728/2012 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 861 | 02/02/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 866 | 16/12/2021 | Altera a Lei Municipal n. 790/2017, promovendo reforma na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, com adoção de novos padrões salariais e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 865 | 16/12/2021 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES/RN COM A FINALIDADE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE COPIRN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 864 | 16/12/2021 | Dá nome ao Edifício sede da Secretaria Municipal de Saúde de Maria Francisca de Araújo. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 859 | 08/09/2021 | Autoriza a reversão/devolução de imóvel ao patrimônio do Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 858 | 08/09/2021 | Altera a Lei Municipal n. 841/2020, com modificações no art. 1º, alíneas a e b, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 857 | 08/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 856 | 05/08/2021 | Altera a Lei Municipal n. 840/2020, com modificações no art. 1º, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 855 | 05/07/2021 | Denomina a Praça Municipal da Comunidade de Mumbaça de Cima de José Cícero de Oliveira e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 854 | 05/07/2021 | Acrescenta o anexo I, da Lei Municipal nº 852/2021, para alterar a remuneração dos médicos e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 853 | 05/07/2021 | Cria gratificação extraordinária aos servidores públicos municipais que atuam nas barreiras sanitárias de prevenção e enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 851 | 05/04/2021 | Ratifica Protocolo de Intenções firmado, entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 849 | 05/04/2021 | Revoga o inciso II, do art. 6º, da Lei Municipal n. 321, de 8 de dezembro de 2004 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 848 | 05/04/2021 | Cria gratificação temporária e transitória aos servidores públicos municipais que atuam nas ações presenciais de prevenção e enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 847 | 05/04/2021 | Denomina o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Frutuoso Gomes/RN de Francisca Carmelita de Freitas Meireles (Dra. Carmelita) e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 842 | 07/12/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021 e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 843 | 15/10/2020 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Frutuoso Gomes para o exercício de 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 850 | 05/04/2020 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 824 | 07/01/2019 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 823 | 07/01/2019 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 822 | 05/12/2018 | Cria o Conselho Municipal do Turismo de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 821 | 05/12/2018 | Embasado no Recurso Extraordinário nº 650.898, a presente Lei regulamenta à concessão de 13° (décimo terceiro) subsídio dos Vereadores do município de Frutuoso Gomes/RN." | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 819 | 05/09/2018 | Institui o Dia do Evangélico no Município de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 818 | 05/09/2018 | Dá nome à Biblioteca Indústria do Conhecimento SESI de Severino Ferreira de Araújo. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 817 | 05/09/2018 | Acrescenta o §10 ao art. 1°, e acrescenta anexo com os cargos e remuneração, na Lei Municipal nº 816/2018 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 808 | 05/08/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Frutuoso Gomes para o exercício de 2018. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 812 | 05/04/2018 | Altera a redação do inciso III, art. 3º da Lei Municipal nº 740/2013 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 811 | 05/04/2018 | Autoriza o Prefeito Municipal e os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Frutuoso Gomes/RN, quando for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 807 | 05/01/2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |