Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 821/2018
05/12/2018
Embasado no Recurso Extraordinário nº 650.898, a presente Lei regulamenta à concessão de 13° (décimo terceiro) subsídio dos Vereadores do município de Frutuoso Gomes/RN."
