Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 892/2023

29/12/2023

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes - RN