Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 897/2024
28/03/2024
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender à necessidade de excepcional interesse público e suprir falta de servidores do Quadro permanente do Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
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Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes - RN
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