Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 898/2024
29/03/2024
Reajusta em 21,24% (vinte e um vírgula vinte e quatro por cento) o vencimento base dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, regidos pela Lei Municipal n° 645/2005 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes - RN
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