02/07/2024

“Normatiza a execução, no Município de Frutuoso Gomes/RN, do Incentivo do componente de qualidade de Saúde Bucal na Atenção Primaria à Saúde- APS previsto na Portaria nº 3.493/2024, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primaria à Saúde, revogando a Lei Municipal n. 889/2023.”