Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 881/2023
26/05/2023
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender à necessidade de excepcional interesse público e suprir falta de servidores do Quadro permanente do Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
