Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 882/2023

26/05/2023

Institui plantão de atendimento 24 horas para farmácias e drogarias do município de Frutuoso Gomes - RN e dá providências.

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Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes - RN