Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 848/2021
05/04/2021
Cria gratificação temporária e transitória aos servidores públicos municipais que atuam nas ações presenciais de prevenção e enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19).
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Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes - RN
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