Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 887/2023
11/10/2023
Altera a Lei Municipal n. 806/2017, para dispor sobre hipótese de isenção da tarifa de transporte escolar para os institutos federais e universitários e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes - RN
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