Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 850/2020
05/04/2020
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
