Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 851/2021
05/04/2021
Ratifica Protocolo de Intenções firmado, entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
