Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 870/2022
05/08/2022
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE), na forma que dispõe o art. 198, §8º, §9º e §11 da Constituição Federal.
