Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 873/2022
14/09/2022
Embasado no Recurso Extraordinário nº 650.898, a presente Lei regulamenta à concessão de adicional de um terço de férias aos subsídios dos Vereadores do município de Frutuoso Gomes/RN.
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Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes - RN
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