Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 873/2022
14/09/2022
Embasado no Recurso Extraordinário nº 650.898, a presente Lei regulamenta à concessão de adicional de um terço de férias aos subsídios dos Vereadores do município de Frutuoso Gomes/RN.
