Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 874/2022
28/10/2022
Altera a Lei Municipal n. 805/2017, para inserir no art. 1º da referida lei a possibilidade de cessão de servidores públicos municipais para o Poder Executivo de outros entes da Federação e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes - RN
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