Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 866/2021
16/12/2021
Altera a Lei Municipal n. 790/2017, promovendo reforma na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, com adoção de novos padrões salariais e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes - RN
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