Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 917/2025
22/01/2025
Altera a Lei Municipal n. 885, de 26 de setembro de 2023, modificando a redação do art. 6º para definir o exercício financeiro do pagamento do piso da enfermagem, e dá outras providências e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes - RN
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