Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 935/2025
08/10/2025
Dispõe sobre a criação, emissão, padronização e uso de Carteira de Identificação para Pessoas com Deficiências Não Visíveis e outros instrumentos de sinalização no Município de Frutuoso Gomes/RN, e dá outras providências.
