Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 935/2025
08/10/2025
Dispõe sobre a criação, emissão, padronização e uso de Carteira de Identificação para Pessoas com Deficiências Não Visíveis e outros instrumentos de sinalização no Município de Frutuoso Gomes/RN, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes - RN
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