Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 936/2025
09/10/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL SOB DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES/RN À COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE CAERN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
