Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 921/2025

22/01/2025

Altera a Lei Municipal n. 790/2017, promovendo reforma na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, com criação da Secretaria Municipal Adjunta de Relações Institucionais, Assessoria Técnica Educacional e transformação da Divisão de Endemias em Subcoordenadoria e dá outras providências e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes - RN