Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 925/2025

15/08/2025

Altera a Lei Municipal n. 888/2023, para majorar o valor do Auxílio-Alimentação dos Vereadores de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes - RN