Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 927/2025

22/08/2025

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, e dá outras providências.

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