Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 929/2025

22/08/2025

Altera a Lei Municipal n. 906/2024, para majorar o valor da multa por descumprimento da proibição contida na referida lei e dá outras providências.

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