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INEXIGIBILIDADE: 0401001/2022 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 07/01/2022
Data da divulgação do extrato: 11/02/2022
Data da ratificação: 20/01/2022
Data da divulgação da ratificação: 11/02/2022
Valor estimado: R$ 93.228,00 (noventa e três mil, duzentos e vinte e oito)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFESA DO MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES - RN EM PROCESSOS JUDICIAIS DE QUALQUER NATUREZA, QUE ENCONTRAM-SE EM TRAMITAÇÃO, INCLUINDO-SE OS QUE POSSAM VIR A SER IMPETRADOS CONTRA O MUNICÍPIO APÓS A CELEBRAÇÃO DESTE CONTRATO, OU AQUELES NOS QUAIS A PREFEITURA DESEJA PETICIONAR CONTRA DETERMINADO ENTE PÚBLICO OU PRIVADO, ASSIM COMO TAMBÉM A REALIZAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CASO SEJA DEMANDADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FICANDO O CONTRATADO A DISPOSIÇÃO PARA CONSULTAS A QUALQUER MOMENTO QUE SEJA SOLICITADO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação direta tem como justificativa a necessidade existente por acessória jurídica para a defesa do município em causas judiciais, e seguindo a orientação constante na SÚMULA Nº 04/2012/COP, Publicada no DOU, Seção 1, p. 119 do dia 23.10.2012, onde a mesma determina que é INEXIGIVEL licitação para a contratação dos serviços advocatícios pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição.
Justificativa do preço
Conforme histórico de honorários praticados.
Fundamentação legal
SÚMULA Nº 04/2012/COP, Publicada no DOU, Seção 1, p. 119 do dia 23.10.2012
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/01/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - FEMURN
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação MARCOS PAULO MEDEIROS CARLOS DE AMORIM
Responsável pela Informação FRANCISCO RAILSON CARNEIRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico LYGIA RAABY JUVÊNCIO DE ARAÚJO
Responsável pela Ratificação JANDIARA SINARA JÁCOME CAVALCANTE
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DO PREFEITO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
PAULO BARRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 24.110.232/0001-60 VENCEDOR 93.228,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Termo de Ratificação PDF 463KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
10/01/2022 CONTRATO ORIGINAL 2022001 2022 PAULO BARRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 72.000,00
6.000,00		 10/01/2022
31/12/2022
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Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes - RN