O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Frutuoso Gomes torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução 152/2012 do CONANDA, na Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Resolução 118/2019 do CONSEC, na Lei Municipal nº 645/2005 alterada pela lei 765/2015 e na Resolução nº002/2019 de 13 de maio de 2019 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

17/05/2019 6