O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de FRUTUOSO GOMES\RN torna público o Processo de Escolha, com data unificada, para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), nas Resoluções 152/2012 231/2022 do CONANDA, na Resolução 134/2023 do CONSEC, nas Leis Municipais nº 645/2005 e 765/2015 e na Resolução nº 003/2023 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

03/04/2023 12