Selo ATRICON Prata 2025
 
Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

  1. Início
  2. Decretos
  3. Detalhe
DECRETO: 146/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/08/2025
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 908/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher em situação de risco, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
Radar ATRICON

Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes - RN