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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 148/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/10/2025
Descrição: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no dia 20 de outubro de 2025, em razão das festividades da Padroeira Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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