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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 149/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/11/2025
Descrição: Dispõe sobre a decretação de pontos facultativos nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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