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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 153/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/12/2025
Descrição: Determina a abertura de conta específica vinculada a Secretaria Municipal de Educação para aplicação de percentual mínimo de investimento previsto na Constituição Federal, com designação do Ordenador da despesa pública a ser movimentada, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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