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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 116/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/09/2023
Descrição: Aprova o regulamento municipal dos recursos federais emergências da Lei Complementar 195/2022, Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.
   

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