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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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DECLARAÇÃO: 2026 28/05/2026 · A Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes, no exercício de 2026, declara que, após verificação em seus registros, não possui informações referentes ao tópico "Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021 (Governo Digital) e Divulga a Normativa em Seu Portal" na competência de ANUAL.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2025 31/12/2025 · A Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes, no exercício de 2025, declara que, após verificação em seus registros, não possui informações sobre o tópico "Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021 (Governo Digital) e Divulga a Normativa em Seu Portal" na competência anual. Não foram encontrados dados correspondentes ao período informado.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2024 31/12/2024 · A Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes, no exercício de 2024, declara que, após verificação em seus registros, não possui informações referentes ao tópico "Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021 (Governo Digital) e Divulga a Normativa em Seu Portal" na competência anual.Ver detalhes DECLARAÇÃO: 2023 31/12/2023 · A Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes, no exercício de 2023, declara que, após verificação em seus registros, não possui informações sobre o tópico "Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021 (Governo Digital) e Divulga a Normativa em Seu Portal" na competência de ANUAL. Não foram encontrados dados correspondentes ao período informado.Ver detalhes

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