Dispõe sobre a responsabilidade do Enfermeiro Plantonista pela realização da Classificação de Risco (Triagem) e sobre a obrigatoriedade da utilização do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) no Hospital Maternidade Severina Carlos de Andrade, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização dos plantões noturnos, a distribuição de responsabilidades, o revezamento dos períodos de repouso e a continuidade dos serviços públicos municipais, abrangendo profissionais de nível superior e de nível técnico, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Municipal n. 935/2025, que institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência Não Visível (CMPDNV) e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN do Município de Frutuoso Gomes/RN, instituída pela Lei Municipal nº 944/2026 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 162/2026, e dá outras providências.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES, O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS, E O CARTÃO DE VACINAÇÃO EM DIA COMO REQUISITO PARA MATRÍCULA ESCOLAR, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a dispensa automática de alvará e licença de funcionamento para o Microempreendedor Individual - MEI, reconhece a vedação de cobrança de taxas, emolumentos, custos e valores correlatos e estabelece procedimentos administrativos no âmbito do Município de Frutuoso Gomes/RN, e dá outras providências.
EXONERAR a Senhora CONCEIÇÃO RONICLEIDE NUNES ALMEIDA, inscrita no CPF de nº 011.598.124-11, do cargo de provimento em comissão de Coordenadora do Setor de Transporte Escolar, símbolo CC-3.
Regulamenta a Lei Municipal nº 944, de 30 de junho de 2026, que dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no Município de Frutuoso Gomes/RN, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Política e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Frutuoso Gomes-RN e dá outras providências.
Dispõe sobre a aprovação da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual(PPA) do Município de Frutuoso Gomes/RN, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
NOMEAR as pessoas abaixo relacionadas como membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI e sua mesa diretora:
Nomear os membros relacionados a seguir, para integrar a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Frutuoso Gomes/RN CGPME/Frutuoso Gomes/RN
Nomeia os membros do Fórum Municipal de Educação de Frutuoso Gomes-RN e dá outras providências.
Institui a Comissão de acompanhamento e fiscalização de acúmulo de cargos de servidores públicos municipais do Município de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências.
Nomear a Comissão Especial Organizadora de Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de profissionais conforme disposto no Anexo I, da Lei Municipal de Nº 937/2025, composta como se descreve abaixo:
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências.
Convoca a VIII Conferência Municipal de Saúde do Município de Frutuoso Gomes/RN.
EXONERAR a Senhora MARIA DA LUZ DE ANDRADE, inscrita no CPF de nº 057.513.644-81, do cargo de provimento em comissão de Coordenadora de Pedagógica, Lei nº 728/2012.
Institui o Fórum Municipal de Educação FME, do município de Frutuoso Gomes-RN e dá outras providências.
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender a Criação da Ação Manutenção das Despesas com a Escola de Jovens e Adultos - EJA e dá outras providências.
Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município.
Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no município de Frutuoso Gomes/RN.
Institui, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino de Frutuoso Gomes/RN, a inclusão do tema Proteção, cuidado e bem-estar dos animais e combate aos maus-tratos como conteúdo transversal nas disciplinas da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA), e dá outras providências.
Dispõe sobre a decretação de pontos facultativos nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
NOMEAR a Senhora MAGNA CIBELLE CÂMARA, inscrito no CPF de nº 094.268.354-40, para o cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Inclusão Digital, símbolo CC-6.
EXONERAR o Senhor KAYO KELPSON MOZART DA CÂMARA CARLOS, inscrito no CPF de nº 082.985.364-28, do cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Inclusão Digital, símbolo CC-6.
Reajusta em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento o vencimento base dos profissionais do magistério público municipal, regidos pela Lei Municipal n° 728/2012 e dá outras providências.
Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, na área do Município de Frutuoso Gomes/RN, afetada pela seca 1.4.1.2.0, conforme a Portaria Federal nº 260/2022 e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Municipal n. 930/2025, Instituindo como parte de conteúdo da disciplina de Artes conteúdos relacionados a Educação para o Trânsito.
