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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 112 registros Informações atualizadas em: 26/08/2026 - 10:55:00
LEI MUNICIPAL: 849/2021 05/04/2021 · Revoga o inciso II, do art. 6º, da Lei Municipal n. 321, de 8 de dezembro de 2004 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 848/2021 05/04/2021 · Cria gratificação temporária e transitória aos servidores públicos municipais que atuam nas ações presenciais de prevenção e enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19).Acessar LEI MUNICIPAL: 847/2021 05/04/2021 · Denomina o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Frutuoso Gomes/RN de “Francisca Carmelita de Freitas Meireles (Dra. Carmelita)” e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 842/2020 07/12/2020 · Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 843/2020 15/10/2020 · Estima a receita e fixa a despesa do município de Frutuoso Gomes para o exercício de 2021.Acessar LEI MUNICIPAL: 850/2020 05/04/2020 · Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.Acessar LEI MUNICIPAL: 824/2019 07/01/2019 · Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 823/2019 07/01/2019 · Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 822/2018 05/12/2018 · Cria o Conselho Municipal do Turismo de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 821/2018 05/12/2018 · “Embasado no Recurso Extraordinário nº 650.898, a presente Lei regulamenta à concessão de 13° (décimo terceiro) subsídio dos Vereadores do município de Frutuoso Gomes/RN."Acessar LEI MUNICIPAL: 819/2018 05/09/2018 · Institui o Dia do Evangélico no Município de Frutuoso Gomes/RN e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 818/2018 05/09/2018 · Dá nome à Biblioteca Indústria do Conhecimento – SESI de Severino Ferreira de Araújo.Acessar LEI MUNICIPAL: 817/2018 05/09/2018 · Acrescenta o §10 ao art. 1°, e acrescenta anexo com os cargos e remuneração, na Lei Municipal nº 816/2018 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 808/2018 05/08/2018 · Estima a receita e fixa a despesa do município de Frutuoso Gomes para o exercício de 2018.Acessar LEI MUNICIPAL: 812/2018 05/04/2018 · Altera a redação do inciso III, art. 3º da Lei Municipal nº 740/2013 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 811/2018 05/04/2018 · “Autoriza o Prefeito Municipal e os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Frutuoso Gomes/RN, quando for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.”Acessar LEI MUNICIPAL: 807/2018 05/01/2018 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 796/2017 03/05/2017 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 795/2017 03/05/2017 · DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART.5°, NO INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Acessar LEI MUNICIPAL: 792/2017 24/03/2017 · Autoriza o Poder Executivo a conceder complementação de proventos de aposentadorias do RGPS a servidores públicos municipais efetivos e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 719/2012 26/01/2012 · “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 006/2008 que Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Frutuoso Gomes/RN e estabelece outras providências”Acessar LEI MUNICIPAL: 688/2009 04/03/2009 · Dispoe sobre a criação do Jornal Oficial do Município e dá outras providencias.Acessar

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